Marco Civil da web impõe desafio: como regular sem censurar?
Contas de e-mails roubadas, perfis falsos em sites de relacionamento, difamações feitas por usuários anônimos, muitos são os motivos que levam a sociedade a refletir sobre a necessidade de se regulamentar a internet. Mas a grande polêmica é como aprovar um texto que não limite a liberdade de expressão ou censure ideias e debates.
Vocalista da banda Detonautas, Tico Santa Cruz conta que há um ano alguém criou uma conta de Twitter em seu nome e se fez passar por ele no universo virtual. "A pessoa xingava outros artistas e defendia ideias que não eram minhas", relata o músico. "Eu fiz de tudo para provar que não era eu, procurei pelo impostor e divulguei a foto dele na internet, depois não tive mais problemas".
No entanto, Tico acredita que a grande rede é um espaço para a arte e para diversas manifestações de pensamento. Para criar uma lei, seria preciso pensar em uma forma de não atrapalhar a natureza do veículo. "Regulamentar a internet é perigoso. Não sou a favor de uma rigorosa vigília sobre o que se fala", diz.
A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), colocou na rede, para debate, uma versão preliminar do anteprojeto do Marco Civil da Internet no Brasil. De acordo com o chefe de gabinete da SAL, Guilherme Almeida, um conjunto de regras foram propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado neste contexto.
Almeida explica que os pontos mais polêmicos são os que falam sobre a responsabilidade por conteúdo de terceiros e a atribuição de registros para a navegação na internet, como um número de identificação. O projeto pretende incentivar que os sites tenham uma parte dedicada à notificação de reclamações.
"Se alguém se sente ofendido por um conteúdo publicado no Facebook, por exemplo, deverá reclamar antes pelo site. Somente depois poderia procurar a Justiça", destaca Almeida. Hoje o internauta que não concorda com algum conteúdo publicado já pode processar o site onde está o comentário diretamente.
Em contrapartida, o advogado Lucas Antoniazzi, do escritório Di Blasi, Parente, Vaz e Dias Advogados, especializado em propriedade intelectual, ressalta que, desta forma, os sites de relacionamento vão receber uma enxurrada de notificações e retirar conteúdos publicados diariamente. Segundo ele, não há uma especificação do que poderá ser removido ou não.
"Os sites, com medo de processo, vão excluir tudo que o que pedirem. Isto é censura", afirma Antoniazzi. "E quando vamos saber se a exclusão é justa ou não, se o usuário só estava manifestando uma opinião e outro a interpretou de forma maldosa ou preconceituosa?"
A proposta de Marco Civil da internet ficará no site culturadigital.br/marcocivil até o dia 22 de maio. Os internautas podem questionar e fazer sugestões. Depois disso, o texto será enviado para o Congresso como projeto de lei, onde será votado.
O diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, Ronaldo Lemos, que participa da elaboração do projeto, lembra que este texto preliminar é resultado da análise dos mais de 800 comentários recebidos na primeira fase, de 29 de outubro a 17 de dezembro de 2009, com uma média de 1,5 mil visitas diárias.
"Estamos incentivando a participação do público. Defendemos a internet como um local para debate", alegou Lemos.
A advogada e professora da UFRJ, da FGV e do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), Deana Weikersheimer, é contra qualquer regra que venha a ser instituída para a internet. Para ela, o espaço é um meio de comunicação que nasceu livre e não deve ser passível de regras e determinações.
"A internet é apenas um canal, e as questões legais que acontecem já estão previstas na lei própria", defende a advogada, acrescentando que qualquer infração, seja comercial, civil ou penal, deve ir para a Justiça.
A atribuição de registros para a navegação também divide opiniões. Está em discussão se deverá haver um número de registro a cada momento em que o usuário se conecta ou um único registro que será determinado pelo provedor. Além do responsável por guardar este número e rastreá-lo, se necessário.
Usuários são responsáveis pelo conteúdo publicado
A Associação Brasileira dos Provedores da Internet (Abranet) não se considera responsável pelo conteúdo publicado em blogs, sites de relacionamentos e sites em geral. De acordo com o presidente, Eduardo Parajo, quando os provedores recebem uma ordem judicial para retirar um determinado conteúdo da rede, eles obedecem, mas fora isso, os responsáveis pela publicação de informações são os usuários.
O Marco Civil sugere que os provedores tenham espaços dedicados a receber notificações dos internautas e tenham a opção de retirar o conteúdo. Depois disso, eles se tornam responsáveis pelo que está veiculado e poderão ser processados.
"Não podemos ficar como julgadores do que é publicado ou não", alega Parajo. "Nosso foco é chamar mais gente para a internet e não afastar".
Entretanto, a Abranet se coloca a favor do Marco Civil e acredita que a discussão está sendo muito produtiva. "A forma com que estão trazendo a sociedade para debater é muito democrática".
Já a Câmara de Comércio Eletrônico (Camera-e.net) concorda com todos os pontos discutidos. De acordo com o Coordenador do Comitê Jurídico da Câmara, Leonardo Palhares, a entidade apresentou quase 30 páginas para a elaboração do texto como está hoje na internet.
A Câmara-e.net criou o Fórum do Comércio Eletrônico para discutir a atuação da atividade no ambiente virtual. Composto pelo Ministério da Justiça, Ministério Público Federal, entidades de defesa do consumidor e instituições ligadas à web, o grupo pretende elaborar uma carta de princípios.
